Flávio Dino rejeita pedido de Brandão e mantém ação sobre vaga no TCE no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu não analisar uma petição apresentada pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, em uma ação que discute a indicação para vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Com isso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) segue em tramitação na Corte, ainda sem julgamento do mérito.

Ação segue em análise

Na decisão, Flávio Dino afastou a tese de perda de objeto do processo após a Assembleia Legislativa do Maranhão informar a revogação das normas questionadas.

O ministro destacou que essa conclusão não é automática e depende de análise mais aprofundada, especialmente para verificar se houve apenas mudança formal ou alteração real no conteúdo das leis.

Ele também apontou a possibilidade de “revogação aparente”, quando a norma é modificada, mas continua produzindo os mesmos efeitos práticos. Por isso, será necessária uma comparação detalhada entre as regras antigas e as atuais.

Processo ainda terá novas manifestações

Outro ponto ressaltado é que o andamento da ação deve respeitar o direito de manifestação das partes envolvidas. Isso significa que o processo ainda passará por etapas antes de uma decisão final do STF.

Além disso, o ministro reforçou que não é possível desistir de uma ADI, já que esse tipo de ação trata de questões constitucionais e de interesse público, o que obriga o tribunal a concluir o julgamento.

Impacto no TCE do Maranhão

Enquanto o caso segue sob análise no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão permanece com duas vagas abertas:

• Uma sem definição desde fevereiro do ano passado;

• Outra decorrente da aposentadoria de um conselheiro.

A decisão final do Supremo pode influenciar diretamente a definição das indicações e a composição do TCE nos próximos meses.