TCE notifica prefeituras inadimplentes por falta de envio de dados sobre emendas

MARANHÃO - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão notificou prefeituras municipais inadimplentes por não enviarem informações obrigatórias relacionadas à fiscalização de emendas parlamentares impositivas.

A medida foi adotada por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis) após o descumprimento das exigências previstas na Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026.

Exigências do TCE

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o envio dos dados e o preenchimento de questionário eletrônico são obrigatórios para os municípios fiscalizados.

O cumprimento dessas etapas garante:

• Prazo adicional de 60 dias para ajustes nas prestações de contas de 2025;

• Possibilidade de regularização de pendências;

• Adequação às exigências legais e regimentais.

A ausência dessas informações caracteriza inadimplência para todos os efeitos legais.

Prazo e penalidades

Os municípios notificados tiveram prazo de 24 horas para comprovar o pagamento de multa aplicada pelo órgão de controle.

A regularização deve ser feita mediante envio:

• Do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE);

• Do comprovante de pagamento;

• Por meio do e-mail institucional do TCE.

Prefeituras inadimplentes por falta de informações

As seguintes prefeituras foram notificadas por não enviar os dados exigidos:

• Afonso Cunha

• Centro Novo do Maranhão

• Davinópolis

• Joselândia

• Marajá do Sena

• Mata Roma

• Paulo Ramos

• Parnarama

• Pirapemas

• São Bernardo

• São José dos Basílios

• Tuntum

Municípios notificados por não pagamento de multa

Também foram notificadas prefeituras que não efetuaram o pagamento da multa

aplicada:

• Arari

• Boa Vista do Gurupi

• Cachoeira Grande

• Cururupu

• Governador Newton Bello

• Icatu

• Lima Campos

• Matinha

• Mirinzal

• Palmeirândia

• Presidente Juscelino

• São João Batista

• Vila Nova dos Martírios

A fiscalização das emendas parlamentares impositivas integra as ações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para garantir transparência e controle na aplicação de recursos públicos nos municípios maranhenses.